Na sessão de hoje (11) da Câmara Municipal do Crato foi lido o projeto de lei do vereador líder do governo e filiado ao PDT onde determina a responsabilização de concessionárias por práticas abusivas contra consumidores, incluindo cobrança de tarifas excessivas e injustificadas.
Na propositura a lei estabelece que as contas não poderão ser enviadas aos consumidores com variação superior a 30% da média dos últimos 3 meses, além da necessidade de prévia notificação dos clientes em caso de variação. A lei exige que as concessionárias prestem informações claras sobre a composição das faturas. Em caso de descumprimento o Projeto de Lei prevê aplicação de multa nas concessionárias entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Após a leitura do projeto a maioria dos vereadores, solicitaram subscrição a iniciativa, defendendo que era preciso regular essas relações em razão dos abusos, criticando as últimas faturas elaboradas pela Ambiental Crato, que tem sido objeto de muitas reclamações por parte da população. O projeto será votado nos próximos dias na Câmara Municipal do Crato.
*ASCOM DO PARLAMENTAR
