Por unanimidade, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 272/23, que obriga a divulgação das emendas parlamentares recebidas pelo Município no Portal da Transparência, informando o valor, data do recebimento e destinação da emenda recebida.
O autor da matéria, vereador Raimundo Júnior (MDB), destaca que a medida deverá dificultar a prática delitiva na esfera pública municipal. “A divulgação de informações sobre emendas parlamentares no site oficial da prefeitura permite que a população e a imprensa realizem também a fiscalização”, justifica o vereador.
“É de extrema importância que essas informações sejam encontradas facilmente pelos munícipes e quem mais desejar, isso mostra o compromisso que o Poder Público tem com a população juazeirense. A divulgação facilitada desses dados impede a propagação de fake news”, acrescenta Raimundo Júnior.
Aprovado na Câmara, o projeto agora segue para sanção o veto do Poder Executivo.
