Proposta que limita juros cobrados por bancos e operadoras de cartão de crédito passarão por análise do Legislativo

O Senado Federal analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas por instituições financeiras em operações de crédito. De acordo com a PEC 79/2019, esse índice não pode ultrapassar três vezes a taxa básica de juros, a Selic, que atualmente está em 6,5% ao ano. Caso a proposta estivesse em vigor, os bancos poderiam cobrar taxas de até 19,5%.

Para entender melhor, vamos usar como exemplo os juros do rotativo do cartão de crédito, aquele que é utilizado quando o cliente do banco paga o valor mínimo da fatura. Em abril, segundo o Banco Central, essa taxa foi de 298,6% ao ano. Isso quer dizer que se você tem um débito de mil reais com o banco, acumulado em um ano, os juros cobrados serão de R$ 2.986, mais os mil reais devidos. Se a medida for aprovada no Congresso, os juros máximos seriam de R$ 195 em um ano, levando em conta a atual taxa Selic. Logo, o consumidor deixaria de pagar R$ 2.791 de juros.

A matéria tramita em um cenário de endividamento das famílias brasileiras, que registrou a quinta alta consecutiva. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o índice chegou a 63,4% em maio. Desse total, a taxa de inadimplência, ou seja, de famílias com contas ou dívidas em atraso, chegou a 24,1%. Já o número dos que declararam não ter condições de pagar suas dívidas em atraso ficou em 9,5%.

Paraa autora da PEC, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), essa situação precisa ser revertida. De acordo com a parlamentar, é inadmissível que os bancos ou operadoras de cartões de crédito continuem cobrando juros abusivos.

“No Brasil, os juros fazem uma extorsão explícita. Não tem explicação para o Congresso Brasileiro deixar que os cartões de crédito, cheques especiais, todas as operações financeiras pratiquem juros de 300% ao ano, explorando o pai e a mãe de família. Lembrando que, se hoje ela tivesse aprovada, os juros seriam de menos de 20% ao ano”, ressaltou ela.

Ainda de acordo com Zenaide, a medida tem um impacto direto no bolso do consumidor. Ela explica que, enquanto não houver um limite estabelecido na cobrança dos juros, as elevadas taxas vão impedir o aumento de poder de compra da população.

“Hoje, o cartão de crédito e o cheque especial, por exemplo, fazem parte do orçamento familiar. Nós temos vários estados e municípios que não pagam os salários dos seus servidores em dia. Esses servidores usam o cartão ou o cheque para fazer a feira, comprar o alimento. Se essa pessoa não conseguiu pagar por algum motivo, o salário atrasou, ela nunca mais vai parar de dever”, completa.

Lacuna na legislação

Uma das motivações para a apresentação da PEC 79/2019, segundo a senadora Zenaide Maia, é a lacuna deixada pela legislação ao longo das últimas décadas. Isso porque a Constituição até ensaiou o impedimento da cobrança das elevadas taxas de juros – um dos dispositivos constitucionais, por exemplo, limitava o índice a 12% ao ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU)entendeu que a regra não era autoaplicável, já que precisava de regulamentação para entrar em vigor, o que não aconteceu.




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