A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (06), três projetos de lei do Poder Executivo e seis de indicação de parlamentares. Foram aprovados ainda 239 requerimentos.
Dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, o 67/2023 altera a Lei n.º 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Ceará sem Fome e cria as redes de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. A iniciativa visa ampliar a oferta gratuita de alimentação saudável à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, por meio da contratação da produção e distribuição de refeições por restaurantes e estabelecimentos similares situados nos municípios cearenses.
O 66/2023 autoriza o Executivo a pagar indenização aos possuidores ou ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis situados na área de implantação do traçado da obra malha d’água – sistema adutor Banabuiu – Sertão Central (setor 1), nos municípios de Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro e Milhã.
Já o 65/2023, autoriza abertura de crédito especial, com o objetivo de criar três ações orçamentárias para Fundo Mais Infância Ceará, e uma para o Fundo Estadual de Políticas sobre o Álcool e outras Drogas.
O projeto de indicação 19/23, deputado Lucinildo Frota (PMN) e coautoria do deputado Júlio César Filho (PT), dispõe sobre o estudo de viabilidade e criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente em Maracanaú, pelo chefe do Poder Executivo estadual.
O PI 40/23, do deputado Nizo Costa (PT) e coautoria dos deputados De Assis Diniz e Romeu Aldigueri (PDT), institui o benefício da gratuidade aos usuários do Serviço Público Complementar de Transporte Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Fortaleza.
Da deputada Emília Pessoa (PSDB), o 100/23 institui, no âmbito da saúde do Ceará, o Programa Estadual de Humanização Hospitalar, voltado aos pacientes que apresentam diagnóstico de câncer.
Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), PI 104/23 altera alínea “a” e acrescenta a alínea “e” do dispositivo da Lei nº 12.670 de 30 de dezembro de 1996, que institui acerca dos Impostos sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O 122/23, do deputado Stuart Castro (Avante), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o centro de Mulungu até o centro de Caridade, transformando-a em CE.
Já 169/23, do deputado Queiroz Filho (PDT), sugere a ampliação do Programa de Alergia ao Leite da Vaca para as macrorregiões do Estado.
*Da Comunicação da Alece
