DESTAQUES
As forças-tarefas da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro anunciaram que irão recorrer da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de determinar o compartilhamento de dados da operação com a PGR (Procuradoria-Geral da República). Os procuradores afirmaram que cumprirão a ordem, mas a classificaram como “incabível” e argumentaram que o ministro partiu de um “pressuposto falso”. O despacho atendeu um pedido da PGR, que relatou ao Supremo ter enfrentado “resistência ao compartilhamento e à supervisão de informações” dos integrantes do Ministério Público Federal nos três estados. As forças-tarefas anunciaram o recurso em notas distintas e ainda não definiram como isso será feito do ponto de vista formal. Como a decisão foi dada em caráter liminar (provisório), a intenção é forçar a discussão do tema no plenário da corte, que costuma se dividir em julgamentos que afetam a Lava Jato. No despacho, Toffoli afirma que a jurisprudência do STF é sólida no sentido de permitir o “intercâmbio de dados dentro da mesma instituição ministerial (MPF)”. Toffoli também disse que a negativa dos procuradores em atender solicitação da PGR para compartilhamento de dados é um “claro desrespeito ao princípio constitucional da unidade do MP”. Na nota, porém, os procuradores de Curitiba afirmam que a decisão representa “orientação jurisprudencial nova e inédita” e permite o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração à necessidade de decisão judicial apontando fatos específicos em investigação para o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos. A força-tarefa paranaense também destaca que a decisão parte de pressuposto falso, pois seria equivocada a informação da PGR de que haveria investigações em curso contra os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Ambos têm foro privilegiado e eventuais suspeitas devem ser submetidas à análise inicial da corte, o que a procuradoria-geral afirma não ter ocorrido. Na nota, os procuradores também dizem que cabe à corregedoria o MPF e ao Conselho Nacional do Ministério Público verificar a correção da atuação dos integrantes da categoria, e não ao PGR. “Segundo o que a lei estabelece, essa função correicional não se insere no âmbito de atribuições do Procurador-Geral da República”, diz. Os representantes da operação no RJ afirmaram que irão cumprir a decisão, mas a classificaram como “incabível” e anunciaram que irão recorrer. A Força Tarefa do Rio de Janeiro vai tomar as providências para cumprir na íntegra a decisão monocrática do Presidente do STF, em plantão, disponibilizando os meios necessários para o compartilhamento dos dados pretendidos pela Procuradoria-Geral da República, embora entenda a decisão incabível e buscará sua revisão”, escreveram. O grupo em São Paulo disse que já foi intimado e ressaltou que “tomará as medidas necessárias em relação ao cumprimento da decisão do STF”. Por meio das redes sociais, o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou que irá cumprir a decisão. “A força tarefa cumprirá a decisão do Pres. do STF para dar acesso às bases de dados, mas lamenta a orientação inédita de compartilhar informações sigilosas e dados privados de cidadãos sem indicar investigação específica relacionada”.

No Twitter, Moro volta a defender ampliação de Banco de DNA

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a se manifestar no Twitter sobre seu projeto de lei anticrime. Desta vez o ex-juiz abordou enfaticamente uma de suas “medidas favoritas”, a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos.

Segundo Moro, em texto postado no sábado, 20, o uso do recurso aumentaria a taxa de resolução de investigações criminais, principalmente em casos em que vestígios corporais são encontrados.

A proposta do ministro é realizar a extração de DNA por meio da coleta de saliva dos condenados por crimes dolosos no País, quando eles entrarem nas unidades prisionais.

Os policiais poderiam então cruzar as informações do banco de dados com perfis de DNA encontrados em cenas de crime, não só melhorando as investigações e evitando erros, mas também inibindo a reincidência dos delitos.

Na avaliação de Moro, o banco de informações genéticas brasileiro é modesto, contando com 20 a 30 mil perfis, enquanto o dos EUA reúne 12 milhões.

O ministro afirmou que o recurso é pouco utilizado no Brasil e fez referência a uma confirmação obtida pela Polícia Federal, com o uso do Banco Nacional de Perfis Genéticos, da participação de um suspeito em três crimes, entre eles a execução do agente penitenciário federal Alex Belarmino em Cascavel (PR), em 2016.

Em maio de 2012, a ex-presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.654, que modificou a Lei 12.037/2009 e a Lei de Execução Penal, passando a prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.

O Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos foram instituídos em março do ano seguinte, por meio do Decreto 7.950/2013.

O pacote anticrime de Moro altera o artigo 9º da Lei de Execução Penal, estabelecendo que os condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado, passem pela identificação do perfil genético quando ingressarem no sistema prisional.

O texto adiciona ao atual a realização da extração de DNA para condenados que não esgotaram suas possibilidades de entrar com recurso contra a decisão judicial.

O projeto também adiciona dois artigos à Lei, estabelecendo que os detentos que não foram submetidos à extração de DNA quando entraram na prisão realizem a identificação durante o cumprimento da pena – e que a recusa ao procedimento seja considerada como falta grave.

O ministro também propôs mudança na Lei 12.037/2009, determinando que os perfis genéticos sejam excluídos do banco de dados no caso de absolvição ou vinte anos após o cumprimento da pena do condenado, mediante requerimento. Atualmente, a lei prevê que as informações genéticas sejam excluídas após o fim do prazo de prescrição do delito.

 

*Notícias ao Minuto




Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *