Governo Federal exclui sociedade civil de participar na aprovação de projetos da Lei Rouanet

Na última quinta-feira (29), portaria publicada no Diário Oficial da União trouxe mudanças na aprovação de projetos via Lei Rouanet. A nova investida do Governo Federal exclui a participação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Formada por representantes de diversos setores culturais do Brasil, o colegiado atuava conjuntamente nas autorizações do incentivo.

O documento nº 12 de 2021 é assinado pelo ministro do Turismo, Gilson Machado. Agora, o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, decide sozinho quais projetos podem buscar apoio via Rouanet. A CNIC é formada por 21 membros da sociedade civil, sendo sete titulares e 14 suplentes.

Esta comissão atua desde a criação da lei e até o momento não houve chamada pública para recomposição do quadro. Nessa sexta-feira, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizou audiência pública. A situação é grave, segundo representantes do setor presentes ao debate.

TRABALHADORES EM PERIGO
Durante a atividade, a secretária de Cultura do Pará, Úrsula Vidal, alertou que cerca de 845 projetos estão parados. Com a exclusão da CNIC do processo, a tendência é de uma lentidão ainda maior na execução das propostas.

“Isso significa que não teremos pareceristas, não teremos a Comissão avaliando. Já houve momentos em que essa comissão chegou a aprovar cerca de 200 projetos numa só reunião”, destacou a gestora.

Com isso, todo o mercado cultural brasileiro enfrenta outro duro golpe. O setor está paralisado por conta da pandemia da Covid-19.

“Quando você ataca a Lei Rouanet, você ataca também o fomento nos estados, fomentos nos municípios, políticas públicas que dependem dessa complementaridade para funcionar e para garantir, por exemplo, reformas de espaços culturais”
Secretária de Cultura do Pará, Úrsula Vidal
No dia 20 de abril, encontro promovido pela Comissão de Cultura da Câmara denunciou a inoperância do Ministério do Turismo, ao qual a Secretaria Especial da Cultura está vinculada desde 2019.

Nessa mesma data, o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Secretaria. A gestão de Mario Frias tem 15 dias para explicar como está sendo organizada a avaliação dos projetos que buscam incentivos via Lei Rouanet.




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